O QUE É A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EDUCADORA?
É um programa de estímulo à cidadania e à educação tributária vinculado ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído através da Lei Municipal nº 088 de 19/12/2012, que visa:
Desenvolver ações de educação tributária no meio escolar, perante os contribuintes e perante a comunidade em geral.
Incentivar os cidadãos a solicitar a Nota Fiscal de Serviços, em papel ou eletrônica, sempre que contratarem qualquer serviço no Município de Santiago. Àqueles que solicitarem as notas fiscais serão devolvidos créditos fiscais relativos à parte do ISS incidente nessas notas fiscais: 20% se o tomador for pessoa física e 5% se o tomador for pessoa jurídica. O valor dos créditos será utilizado para abatimento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) de qualquer imóvel situado no Município, em até 50% do IPTU para pessoas físicas e em até 30% para pessoas jurídicas.