Nota Educadora

O QUE É A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EDUCADORA?

É um programa de estímulo à cidadania e à educação tributária vinculado ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído através da Lei Municipal nº 088 de 19/12/2012, que visa:

Desenvolver ações de educação tributária no meio escolar, perante os contribuintes e perante a comunidade em geral.

Incentivar os cidadãos a solicitar a Nota Fiscal de Serviços, em papel ou eletrônica, sempre que contratarem qualquer serviço no Município de Santiago. Àqueles que solicitarem as notas fiscais serão devolvidos créditos fiscais relativos à parte do ISS incidente nessas notas fiscais: 20% se o tomador for pessoa física e 5% se o tomador for pessoa jurídica. O valor dos créditos será utilizado para abatimento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) de qualquer imóvel situado no Município, em até 50% do IPTU para pessoas físicas e em até 30% para pessoas jurídicas.

Saiba mais sobre a Nota de Serviços Educadora

Cadastro dos Participantes

Para se cadastrar, basta acionar o botão “Acesse o sistema“, clicar em “Não sou cadastrado“, informar seus dados e criar uma senha.

Pronto! Você já pode participar do Programa!

Notas Fiscais de Serviço Válidas

São válidas para aproveitamento de créditos no programa todas as Notas Fiscais de Prestaçao de Serviços emitidas no município, eletrônicas ou em papel, em valor superior a R$ 10,00, desde que o emitente não seja imude ou isento do ISS.

Sistemas Eletrônicos Utilizados

Para a viabilização deste Programa, são utilizados e disponibilizados aos contribuintes, pela prefeitura, os sistemas eletrônicos Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), Declaração Mensal de Serviços (DMS-e) e Premiação e Créditos vinculados ao ISS (PCI-e), que, de forma integrada, apropriam as informações e permitem a geração automática dos benefícios do Programa Nota de Serviços Educadora.

Como Participar

Para participar e fazer juz aos créditos no IPTU, basta solicitar Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sempre que contratar um serviço de empresa do município, com seu CPF ou CNPJ discriminado na própria nota.

Acesso ao Sistema

Para a viabilização deste Programa, são utilizados e disponibilizados aos contribuintes, pela prefeitura, os sistemas eletrônicos Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), Declaração Mensal de Serviços (DMS-e) e Premiação e Créditos vinculados ao ISS (PCI-e), que, de forma integrada, apropriam as informações e permitem a geração automática dos benefícios do Programa Nota de Serviços Educadora.

Extrato de Créditos

Está disponível no menu do sistema um Extrato dos Créditos gerados automaticamente pelas Notas Fiscais de Serviços recebidas por você. Veja, as notas fiscais em papel demoram mais a ser lançadas no sistema, por isso, se a mesma não aparecer em seu extrato, aguarde até o último dia do mês seguinte à data da nota para efetuar uma reclamação, que pode ser feita na tela do próprio extrato.

Vínculos dos Imóveis

Você mesmo indica um imóvel do município onde devem ser apropriados os créditos para dedução do IPTU,no menu do sistema, e este não precisa ser de sua propriedade! Antes do final do ano, ao elaborar os carnês do IPTU do exercício seguinte, a prefeitura fará o processamento e a apropriação dos valores dos créditos acumulados por você.

Benefícios

O principal benefício direto é a concessão de créditos fiscais de parte do valor do ISS das notas fiscais de prestação de serviços ao solicitante da nota: 20% para as pessoas físicas e 5% para as jurídicas. Estes créditos seão deduzidos até 50% do valor do IPTU de imóvel(is) indicado(s), para as pessoas físicas, e 30% para as jurídicas.

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