Nota Educadora

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São válidas para aproveitamento de créditos no programa todas as Notas Fiscais de Prestaçao de Serviços emitidas no município, eletrônicas ou em papel, em valor superior a R$ 10,00, desde que o emitente não seja imude ou isento do ISS.

Para a viabilização deste Programa, são utilizados e disponibilizados aos contribuintes, pela prefeitura, os sistemas eletrônicos Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), Declaração Mensal de Serviços (DMS-e) e Premiação e Créditos vinculados ao ISS (PCI-e), que, de forma integrada, apropriam as informações e permitem a geração automática dos benefícios do Programa Nota de Serviços Educadora.

Para a viabilização deste Programa, são utilizados e disponibilizados aos contribuintes, pela prefeitura, os sistemas eletrônicos Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), Declaração Mensal de Serviços (DMS-e) e Premiação e Créditos vinculados ao ISS (PCI-e), que, de forma integrada, apropriam as informações e permitem a geração automática dos benefícios do Programa Nota de Serviços Educadora.

Está disponível no menu do sistema um Extrato dos Créditos gerados automaticamente pelas Notas Fiscais de Serviços recebidas por você. Veja, as notas fiscais em papel demoram mais a ser lançadas no sistema, por isso, se a mesma não aparecer em seu extrato,  aguarde até o último dia do mês seguinte à data da nota para efetuar uma reclamação, que pode ser feita na tela do próprio extrato.

O principal benefício direto é a concessão de créditos fiscais de parte do valor do ISS das notas fiscais de prestação de serviços  ao solicitante da nota: 20% para as pessoas  físicas e 5% para as jurídicas. Estes créditos seão deduzidos até 50% do valor do IPTU de imóvel(is) indicado(s), para as pessoas físicas, e 30% para as jurídicas.